Direito de Família na Mídia
Sucessões e bem de familia na ementa das duas novas jurisprudências do portal IBDFAM
03/01/2006 Fonte: STJO portal IBDFAM disponibiliza duas novas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no item Leis e Decisões. Uma, no subitem Sucessões, decide que o foro para julgamento de ações de investigação de paternidade com pedido de herança e alimentos será o do domicílio ou da residência do alimentando. Assim será decidido caso o inventário acabe em trânsito em julgado da respectiva sentença homologatória.
Outra, no subitem Bem de Família, trata da impenhorabilidade de bem de família. Há 11 anos, três famílias lutam em juízo para terem direito ao imóvel prometido como permuta à cessão do terreno que pertencia a elas. O dono da construtora cedeu apartamento familiar como garantia de cumprimento de contrato. A jurisprudência questiona a impenhorabilidade desse imóvel, tendo em vista a existência de má-fé que originou esse caso, em particular.